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Presidente Dilma Rousseff sanciona lei da Minirreforma Eleitoral

Presidente Dilma Rousseff sanciona lei da Minirreforma Eleitoral

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou no dia 11 de dezembro, a chamada Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.891/2013), aprovada pelo Congresso Nacional.O novo texto foi publicado na edição extra do Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro e foram alteradas ou introduzidas normas relativas à propaganda eleitoral, contas de campanha, cabos eleitorais, período das convenções partidárias e substituição de candidaturas, entre outros temas.

Confira o que mudou:

Propaganda

– Proibida propaganda de partidos e candidatos por meio de bonecos nem placas maiores de 50cm por 40cm. Em carros, a propaganda poderá ser feita apenas com adesivos fixados nos para-brisas traseiros.

– Proibido incluir nos horários destinados aos candidatos majoritários, propaganda de candidatos à eleição proporcional (deputado federal, deputado estadual e vereador).

– A campanha nas redes sociais não será considerada propaganda antecipada. No entanto será considerado crime eleitoral a contratação direta ou indireta de pessoas para publicar mensagens com ofensas a candidato, partido ou coligação.

– Não serão considerados propaganda antecipada a participação de pré-candidatos em entrevistas e debates no rádio, na televisão e na internet para expor plataformas e projetos políticos e a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos.

– Permite que os comícios de encerramento de campanha terminem às 2h da madrugada. Nos outros dias, o horário continua a ser das 8h às 24h.

Contas de campanha

-Ficam dispensadas de comprovação as cessões de bens móveis de até R$ 4 mil e doações entre candidatos, partidos ou comitês nos casos de uso comum de sede ou material.

– A Justiça Eleitoral deverá analisar as contas de campanha limitando-se ao exame formal dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelos partidos políticos, comitês e candidatos.

Cabos eleitorais

O número de cabos eleitorais contratados para cada candidato não poderá ultrapassar 1% do eleitorado nos municípios com até 30 mil eleitores. Onde houver mais de 30 mil eleitores será permitida a contratação de mais uma pessoa para o grupo de mil eleitores excedentes. Para candidatos a presidente da República e senador, o número máximo de cabos eleitorais será o estabelecido para o município com o maior número de eleitores. Já para governador de Estado, o número máximo é de duas vezes o limite estabelecido para o município com o maior número de eleitores. Para os candidatos ao governo do Distrito Federal, a regra é o dobro do número alcançado pelas regras de municípios com mais de 30 habitantes.

Substituição de candidatos

Só poderá ser feita caso o pedido seja apresentado até 20 dias antes da eleição. A exceção é em caso de morte do candidato.

 

Fonte: TSE

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