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Projeto de lei propõe que os presos sejam obrigados a ressarcir o Estado foi aprovado

Projeto de lei propõe que os presos sejam obrigados a ressarcir o Estado foi aprovado

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou na terça-feira (14) um projeto de lei que obriga presos a ressarcirem o Estado pelas despesas da detenção.

O projeto, do ex-senador Waldemir Moka (MS), altera a Lei de Execuções Penais e ainda deve passar pelo plenário do Senado e pela Câmara antes de seguir para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Pelo texto, os presos que não tiverem dinheiro para custear as despesas deverão trabalhar durante o cumprimento da pena e ter os valores descontados do salário. O montante descontado do salário não poderá ultrapassar um quarto do que o preso recebe. O trabalho de presos já é previsto na legislação em vigor no País.

O projeto ainda determina que presos que não pagarem pelas despesas deverão ser cobrados nos mesmos moldes das cobranças de dívida ativa da Fazenda Pública. Se ao final do processo o preso for absolvido da pena, os valores pagos por ele serão devolvidos.

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